Adequação da NF-e à NT 2025.002-RTC v1.50 (IBS/CBS/IS)
Este guia explica o que muda na NF-e de produto (modelo 55, regime CRT 3 — Regime Normal) com a NT 2025.002-RTC, a Nota Técnica que adapta a NF-e aos novos tributos da Reforma Tributária do Consumo. Cobre apenas o que já tem contrato de API fechado e calendário confirmado. Onde a implementação ainda está em definição, o guia é atualizado conforme cada fase é concluída.
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O que é a NT 2025.002-RTC
A NT 2025.002-RTC adapta a NF-e/NFC-e aos novos tributos da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025):
- IBS — Imposto sobre Bens e Serviços (estadual/municipal).
- CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (federal).
- IS — Imposto Seletivo, tributo sobre produtos específicos.
Esses tributos convivem com os atuais (ICMS, PIS, COFINS) durante a transição. A plataforma está migrando do schema v1.31 para o v1.50 da NT. A revisão v1.51, posterior, alterou o cronograma de implantação da obrigatoriedade do IBS/CBS (RV UB12-10); os prazos abaixo já refletem essa alteração.
A validade jurídica dos novos tributos já vale desde 01/01/2026. Os prazos abaixo tratam da obrigatoriedade de preenchimento na NF-e, não da validade da lei.
Prazos para CRT 3 (Regime Normal)
| Mudança | Homologação | Produção |
|---|---|---|
| IBS/CBS obrigatório no preenchimento (RV UB12-10, rejeição 1115) | 01/07/2026 | Implementação futura (a v1.51 revogou a data de 03/08/2026) |
Devolução via DFeReferenciado (proíbe refNFe na devolução) | até 01/09/2026 (varia por UF; a plataforma aplica em 01/09/2026) | 05/10/2026 (a v1.51 adiou 01/09/2026) |
| Monofásico de combustíveis reformulado (Ad Rem × Ad Valorem) | 01/09/2026 | 03/11/2026 |
Para CRT 1 (Simples), CRT 2 (excesso de sublimite) e CRT 4 (MEI), a v1.51 também revogou a data antes prevista para produção (04/01/2027): a obrigatoriedade do IBS/CBS é de implementação futura. Esses regimes estão fora do escopo desta adequação.
Conceitos da Reforma
| Conceito | O que é |
|---|---|
| Grupo IBS/CBS | Bloco de campos por item que descreve a tributação IBS/CBS: base, CST, classificação, alíquotas, reduções, diferimento. |
| CST (IBS/CBS) | Código de Situação Tributária dos novos tributos: tributado, isento, imune, monofásico, diferido. |
cClassTrib | Código de Classificação Tributária. Detalha o enquadramento dentro do CST e governa quais subgrupos são exigidos. |
| Imposto Seletivo (IS) | Tributo sobre produtos específicos, como combustíveis e bebidas, calculado "por fora" do preço. |
| Ad Rem × Ad Valorem | Duas formas de calcular o tributo. Ad Rem é valor fixo por quantidade (R$/unidade). Ad Valorem é percentual sobre o valor. |
DFeReferenciado | Referência a um documento fiscal de origem por item: chave de acesso mais número do item. |
| CRT | Código de Regime Tributário do emitente: 1 = Simples, 2 = Simples com excesso de sublimite, 3 = Regime Normal, 4 = MEI. |
A plataforma não recalcula manualmente os tributos quando a nota é enviada com taxDetermination, que aciona o Motor de Cálculo de Tributos — serviço cobrado à parte da emissão. O taxDetermination determina os tributos do regime atual (ICMS, IPI, PIS e COFINS); o IBS/CBS é calculado a partir do grupo tax.IBSCBS do item com calculationMode = OfficialService (com classCode informado, obrigatório nesse modo). Este guia foca no que muda no documento e no que você precisa enviar.
IBS/CBS obrigatório
A partir dos prazos da seção anterior, toda operação CRT 3 precisa emitir o grupo IBS/CBS. Hoje o grupo já é emitido quando presente; a adequação garante cobertura total — todas as operações do Regime Normal passam a gerar o grupo, com as regras de validação associadas.
Garanta que seus produtos e operações tenham a classificação tributária dos novos tributos (CST + cClassTrib) para que o grupo seja gerado corretamente. Operações não tributadas, como isenção ou imunidade (CST 400/410), continuam sem vazar base — o grupo é tratado adequadamente para esses casos.
Em homologação, emissões CRT 3 sem IBS/CBS já são rejeitadas (1115) em notas emitidas a partir de 01/07/2026. Em produção, a v1.51 da NT revogou a data de 03/08/2026 e a regra passou a "implementação futura", sem nova data. Recomendamos enviar o grupo desde já, em todos os itens, para não depender da data de corte.
Devolução referenciada por item
Hoje, a NF-e de devolução (finNFe=4) referencia a nota de origem no cabeçalho, no grupo refNFe. A partir da regra VC02-14, a SEFAZ passa a exigir o referenciamento exclusivamente por item, no grupo det/DFeReferenciado, e proíbe o refNFe no cabeçalho para devolução.
| Antes | Depois (v1.50) | |
|---|---|---|
| Onde referencia | Cabeçalho (refNFe) | Por item (DFeReferenciado) |
| Campo no payload | additionalInformation.taxDocumentsReference[] | items[].referencedDFe (chave + itemNumber) |
refNFe no cabeçalho | Permitido | Proibido na devolução |
Essa é a mudança de maior impacto de integração entre as cobertas por este guia — pode exigir alteração no seu payload de emissão de devolução.
A Nota de Crédito tipo 06 (recusa parcial de mercadoria) usa o mesmo campo DFeReferenciado por item. Veja o passo a passo completo de migração do payload, exemplos de request e as regras de validação da SEFAZ em Devolução de NF-e por item — NT 2025.002-RTC e em Notas de Crédito e Notas de Débito.
Imposto Seletivo no documento
A NT prevê o Imposto Seletivo no XML, no grupo IS/gIS por item, com os campos CSTIS, cClassTribIS, vBCIS, pIS (e/ou adRemIS), uTrib, qTrib e vIS. A plataforma ainda não apura nem emite o IS: o grupo IS do item e o ISTot do total não são gerados, e o motor de cálculo oficial não retorna o IS. Quando a apuração for liberada, o comportamento previsto é o descrito abaixo.
- O IS é calculado "por fora":
vIS = vBCIS × pIS/100, mais parcela específica por quantidade quando houveradRemIS. - O
vISpassa a somar no total da nota a partir de 2027 (em 2025 e 2026, ovIteme ovNFTotnão somam IBS, CBS e IS — regras VB01-10 e W60-10; ovNFnunca os inclui). - Itens não tributados pelo IS não geram o grupo — sem vazar base.
O estorno de crédito (gEstornoCred) no total passa a refletir a soma real dos itens (vIBSEstCred + vCBSEstCred), corrigindo o valor que hoje fica zerado.
Quando o IS for liberado, a expectativa é que nenhuma ação seja necessária no envio: o IS será derivado do cálculo do item. Até lá, produtos sujeitos ao IS saem sem o grupo IS e sem o valor no total.
Combustíveis: monofásico reformulado
Esta mudança afeta quem emite NF-e de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.
O grupo monofásico (gIBSCBSMono) é reformulado para separar IBS e CBS por regime de cálculo:
gIBSMonoAdRem/gIBSMonoAdValorempara IBS.gCBSMonoAdRem/gCBSMonoAdValorempara CBS.
Cada um tem seus subgrupos: gMonoPadrao, gMonoReten, gMonoRet e gpBioDiferenca.
Transição por ano
O regime aplicado depende do ano de emissão (regra UB85a-10):
| Ano de emissão | IBS | CBS |
|---|---|---|
| 2026 | Ad Valorem | Ad Valorem |
| 2027–2028 | Ad Valorem | Ad Rem |
| 2029 em diante | Ad Rem | Ad Rem |
Informar Ad Rem antes do previsto (até 2028 para IBS) causa rejeição. Não informar quando exigido (depois de 2028) também causa rejeição. A plataforma deriva o regime automaticamente a partir da data de emissão — você não precisa escolher.
Diferença de mistura de biocombustível
Quando o percentual de biocombustível difere do obrigatório, é emitido o grupo gpBioDiferenca, com cClassTrib 620004 (valor a recolher) ou 620005 (valor a ressarcir).
Até o corte de produção em 03/11/2026, a plataforma suporta tanto o layout antigo (v1.31) quanto o reformulado (v1.50), conforme o schema vigente no ambiente. Emissões que já estão no ar não quebram.
Retornos da SEFAZ: status e protocolo
Esta mudança é majoritariamente transparente para o cliente, mas importa para quem processa os retornos.
- O código de status (
cStat) foi ampliado para 4 posições — faixa exclusiva de rejeições dos novos tributos. - O número de protocolo pode ter 15 ou 17 posições. 17 posições, por ora, apenas em SEFAZ-SP/NFC-e.
A plataforma trata esses novos tamanhos no processamento de retorno: consulta, autorização síncrona e eventos. Se você armazena cStat ou o protocolo com tamanho fixo, ajuste seus campos para acomodar os novos tamanhos.
Impacto por perfil de cliente
| Perfil | É afetado? | O que precisa fazer | Prazo crítico (homologação) |
|---|---|---|---|
| Todo emitente CRT 3 | Sim | Garantir classificação IBS/CBS dos produtos. O grupo IBS/CBS passa a ser obrigatório. | 01/07/2026 |
Quem emite devolução (finNFe=4) | Sim, exige mudança de integração | Migrar o payload da referência: de additionalInformation.taxDocumentsReference (cabeçalho) para items[].referencedDFe (por item). | 01/09/2026 em homologação; 05/10/2026 em produção |
| Quem emite combustível monofásico | Sim | Adaptar ao layout Ad Rem × Ad Valorem, com transição por ano. | 01/09/2026 |
| Quem vende produto sujeito ao IS | Ainda não disponível | A plataforma ainda não apura nem emite o grupo gIS; quando for liberado, não exigirá ação no envio. | A definir |
| Emitente NFC-e (modelo 65) | Não, nesta adequação | Segue o tratamento IBS/CBS atual. DFeReferenciado não se aplica à NFC-e. | — |
| Emitente CRT 1 / 2 / 4 (Simples/MEI) | Ainda não | A v1.51 revogou a data de 04/01/2027; a obrigatoriedade é de implementação futura. | A definir |
O que quebra e quando, se você não se adequar
| A partir de | O que quebra |
|---|---|
| 01/07/2026 (homologação) | Emissões CRT 3 sem IBS/CBS passam a ser rejeitadas em homologação (RV UB12-10). |
| 01/09/2026 (homologação) | Devoluções que ainda usam refNFe no cabeçalho passam a ser recusadas pela plataforma com 400 (regra VC02-14; a SEFAZ de homologação pode aplicar antes, conforme a UF). |
| Data a definir (produção) | Emissões CRT 3 sem IBS/CBS passam a ser rejeitadas em produção quando a RV UB12-10 for implantada (a v1.51 revogou a data de 03/08/2026) — impacto direto no faturamento. |
| 05/10/2026 (produção) | Devolução sem DFeReferenciado por item é rejeitada em produção (a v1.51 adiou a data de 01/09/2026). |
| 03/11/2026 (produção) | Combustível monofásico no layout antigo (v1.31) é rejeitado em produção. |
Os riscos de maior severidade são a rejeição de devoluções sem referência por item (01/09/2026 em homologação, 05/10/2026 em produção), e a rejeição de toda emissão sem IBS/CBS quando a RV UB12-10 entrar em produção (data a definir). Ambos bloqueiam a operação real.
Impacto na sua integração
| Área | Muda para o cliente? | Detalhe |
|---|---|---|
| Endpoint de emissão | Não | Continua POST /productinvoices — sem novo endpoint. |
| Payload de devolução | Sim | Referência migra de taxDocumentsReference para items[].referencedDFe (chave + itemNumber). Requer alteração de código de quem emite devolução. |
| Imposto Seletivo | Não, no envio | Ainda não apurado nem emitido pela plataforma; quando for liberado, será derivado do cálculo do item. |
| Processamento de retorno | Talvez | cStat agora com 4 posições e protocolo com 15/17 posições — ajuste campos de tamanho fixo no seu lado. |
| DANFE (PDF) | Pendente | Layout dos novos tributos ainda em estudo pela SEFAZ, sem especificação publicada. |
O que não muda
- Se você não emite devolução nem combustível monofásico, e já envia a tributação dos produtos, o impacto de integração é mínimo. O principal cuidado é garantir a classificação IBS/CBS.
- Nenhum endpoint é removido ou renomeado.
- Documentos já emitidos não são afetados retroativamente.
Fora de escopo
Esta adequação não cobre:
- CRT 1, 2 e 4 (Simples, excesso de sublimite, MEI) — obrigatoriedade do IBS/CBS de implementação futura (a v1.51 revogou a data de 04/01/2027).
- Eventos de destinatário e terceiros (manifestações de sucessão, imobilização, créditos do adquirente). Os eventos do emitente já existem; os de destinatário seguem fora por decisão de design.
- DANFE dos novos tributos — a própria NT declara o layout "em estudo, publicação futura", sem especificação oficial ainda.
- NFC-e (modelo 65) —
DFeReferenciadoé vedado à NFC-e. O IBS/CBS da NFC-e segue o tratamento já existente. - Campos adicionais introduzidos por revisões posteriores da NT (Compras Governamentais, ZFM/SUFRAMA, cashback). O contrato de API desses campos ainda está em definição — serão publicados neste guia quando fecharem.
Checklist de preparação
Para se preparar para os prazos, se você opera em CRT 3:
- Revise a classificação tributária dos produtos (CST +
cClassTribIBS/CBS), para que o grupo IBS/CBS seja gerado corretamente. - Migre o payload de devoluções de
additionalInformation.taxDocumentsReferenceparaitems[].referencedDFe(chave +itemNumber) antes de 01/09/2026 em homologação e de 05/10/2026 em produção. - Não conte com isenção de referência por CFOP: a NT v1.51 não prevê exceção por CFOP na VC02-14, e a plataforma não implementa nenhuma.
- Se você emite combustíveis monofásicos, planeje a migração para o layout Ad Rem × Ad Valorem antes do corte de produção em 03/11/2026.
- Garanta que
cStat(4 posições) e o número de protocolo (15/17 posições) cabem nos seus campos de processamento de retorno.
Glossário
| Termo | Significado |
|---|---|
| NT 2025.002-RTC | Nota Técnica que adapta a NF-e aos tributos da Reforma: IBS, CBS e IS. |
| IBS / CBS | Imposto sobre Bens e Serviços / Contribuição sobre Bens e Serviços. |
| IS | Imposto Seletivo, sobre produtos específicos, calculado "por fora". |
| CRT | Código de Regime Tributário do emitente. 3 = Regime Normal. |
| CST (IBS/CBS/IS) | Código de Situação Tributária dos novos tributos. |
cClassTrib | Código de Classificação Tributária. Detalha o enquadramento do CST. |
| Ad Rem | Tributo por quantidade — valor fixo por unidade. |
| Ad Valorem | Tributo por percentual sobre o valor. |
DFeReferenciado | Referência a documento de origem por item: chave de acesso mais número do item. |
refNFe / NFref | Referência a documento de origem no cabeçalho. Proibida na devolução a partir da v1.50. |
gIS | Grupo do Imposto Seletivo no XML. |
gIBSCBSMono | Grupo de tributação monofásica de combustíveis. |
gpBioDiferenca | Grupo da diferença de mistura de biocombustível. |
cStat | Código de status retornado pela SEFAZ. |
| VC02-14 / UB85a-10 | Identificadores de regras de validação da NT, citados nas mensagens de rejeição. |