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Manifestação de NF-e

A manifestação é a forma como você comunica à SEFAZ o que aconteceu com uma NF-e destinada à sua empresa. É um processo legalmente obrigatório para empresas que utilizam a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Sumário

• Por que é Obrigatória
• Fluxo recomendado
• Prazos para Manifestar
• Tipos de Manifestação
• Registrar Manifestação via API
• Eventos da Reforma Tributária (NT 2025.002-RTC)
• Manifestação Automática
• Como Manifestar Manualmente (Painel)

Por que é Obrigatória

A SEFAZ precisa saber se você:

• Recebeu a mercadoria conforme descrito na NF-e
• Não reconhece aquela operação
• A operação não foi concluída (mercadoria devolvida, por exemplo)

Sem a manifestação, você pode ter problemas em auditorias fiscais.

Fluxo recomendado

Prazos para Manifestar

Os prazos são contados a partir da data de autorização da NF-e pela SEFAZ:

Tipo de Manifestação	Prazo Máximo
Ciência da Operação	10 dias após a autorização da NF-e
Confirmação da Operação	180 dias após a autorização da NF-e
Desconhecimento da Operação	180 dias após a autorização da NF-e
Operação Não Realizada	180 dias após a autorização da NF-e

A Ciência tem prazo — e ele é curto

Passados 10 dias da autorização, a SEFAZ rejeita a Ciência da Operação com cStat 596. Não há como reenviar depois disso, por nenhum canal.

Quando isso acontece, ainda é possível liberar o XML completo com Confirmação da Operação (210200), que tem prazo de 180 dias — mas ela é uma manifestação definitiva: afirma que a mercadoria foi recebida conforme a NF-e, e depois dela não cabe mais Desconhecimento nem Operação Não Realizada. Só use se a operação de fato ocorreu.

⚠️ Atenção ao ativar o serviço para um CNPJ novo: documentos autorizados mais de 10 dias antes da ativação já chegam com a janela da Ciência fechada. Isso vale inclusive para a carga histórica.

Atenção: Após 180 dias sem manifestação de confirmação, desconhecimento ou operação não realizada, a SEFAZ pode considerar a operação como confirmada automaticamente. Mantenha seus registros em dia.

Tipos de Manifestação

Ciência da Operação

O que significa: "Eu sei que existe esta NF-e destinada para mim."

Esta é a manifestação mais básica e deve ser feita assim que você toma conhecimento da NF-e. Não confirma recebimento físico.

Quando usar: Sempre que uma NF-e chegar para sua empresa — mesmo que você ainda não tenha recebido a mercadoria.

Confirmação da Operação

O que significa: "Recebi a mercadoria exatamente como descrito nesta NF-e."

Quando usar: Após conferir que a mercadoria chegou e está de acordo com o que foi faturado.

Desconhecimento da Operação

O que significa: "Não reconheço esta operação — não comprei nada disso."

Quando usar: Quando chega uma NF-e de uma compra que sua empresa não realizou. Pode ser uma fraude ou erro do emitente.

Atenção: Use com cuidado. Esta manifestação tem implicações legais e pode acionar investigação da SEFAZ sobre o emitente.

O que fazer se suspeitar de fraude:

1. Registre o Desconhecimento da Operação imediatamente
2. Documente a ocorrência internamente
3. Se identificar uso indevido do seu CNPJ, registre um Boletim de Ocorrência e notifique a Receita Federal
4. Entre em contato com sua assessoria jurídica ou contábil

Operação Não Realizada

O que significa: "A operação estava prevista, mas não foi concluída."

Quando usar: Quando a mercadoria foi devolvida, o pedido foi cancelado após a emissão da NF-e, ou qualquer situação onde a operação não se concretizou conforme descrito.

Registrar Manifestação via API

A manifestação também pode ser registrada via API, integrando com seu ERP. A rota recomendada é manifestation-events, que aceita os quatro tipos acima e também os eventos da Reforma Tributária:

curl -X POST "https://api.nfse.io/v2/companies/{company_id}/inbound/productinvoices/by-access-key/{access_key}/manifestation-events" \
  -H "Authorization: SUA_API_KEY" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "eventCode": 210210,
    "nSequencia": 1
  }'

Campo	Obrigatório	Descrição
eventCode	Sim	Código do evento (tpEvento). Veja a tabela abaixo
nSequencia	Não	Sequência do evento (nSeqEvento). Default 1; menor que 1 responde 400
detail	Depende	Conteúdo específico do evento. Opcional para 210200, 210210 e 210220; obrigatório para 210240

Tipos de manifestação (eventCode):

Código	Tipo	detail
210210	Ciência da Operação	Opcional (sem campos)
210200	Confirmação da Operação	Opcional (sem campos)
210220	Desconhecimento da Operação	Opcional (sem campos)
210240	Operação não Realizada	Obrigatório: { "justification": "..." } com 15 a 255 caracteres

A Operação não Realizada exige a justificativa já na submissão:

{
  "eventCode": 210240,
  "nSequencia": 1,
  "detail": { "justification": "Mercadoria nao foi entregue ao destinatario." }
}

Sem detail.justification válida, a API responde 400 na hora e nada é enviado à SEFAZ. Antes, o pedido era aceito e o evento terminava Rejected depois.

O processamento é assíncrono

A resposta é 202 Accepted com o evento em status: "Pending" e o header Location apontando para o detalhe. O envio à SEFAZ acontece em segundo plano. Não há webhook de conclusão: acompanhe o resultado por polling.

GET /v2/companies/{company_id}/inbound/productinvoices/manifestation-events/{id}
GET /v2/companies/{company_id}/inbound/productinvoices/by-access-key/{access_key}/manifestation-events

O primeiro devolve o evento com requestXmlGZipB64 (XML enviado) e responseXmlGZipB64 (resposta da SEFAZ), ambos em GZip + Base64. O segundo devolve { "items": [...] }, do mais recente para o mais antigo.

Resposta (202):

{
  "id": "66f0a1b2c3d4e5f601234567",
  "companyId": "comp_123",
  "accessKey": "35240112345678000195550010000012341234567890",
  "eventCode": 210210,
  "eventType": "CienciaOperacao",
  "nSequencia": 1,
  "status": "Pending",
  "environment": "Production",
  "attemptCount": 0,
  "createdOn": "2026-09-22T14:00:00Z"
}

status	Significado
Pending	Na fila, ainda não concluído
Accepted	Registrado na SEFAZ (cStat 135 ou 136). O 573 (duplicidade) também resulta em Accepted: o evento já estava registrado, e a submissão é tratada como sucesso idempotente
Rejected	Recusado pela SEFAZ: qualquer outro cStat, inclusive 596 (evento fora do prazo), com errorCode = BadRequest. Ou recusado na montagem do XML, com errorCode = VALIDATION
Failed	Falha antes do envio. errorCode: CERT_NOT_FOUND, CERT_LOAD_FAILED, CERT_EXPIRED, COMPANY_NOT_FOUND, AUTOR_UF_UNRESOLVED, STRATEGY_NOT_FOUND ou MAX_ATTEMPTS_EXCEEDED

errorMessage é texto livre (por exemplo, o motivo devolvido pela SEFAZ). Não faça parsing dele.

Respostas do POST:

HTTP	Quando
202	Evento aceito e enfileirado
400	Chave sem 44 dígitos, nSequencia < 1, código não aceito, detail inválido para o código (ex.: 210240 sem justificativa) ou inbound de NF-e não ativo na empresa
409	Já existe evento Pending ou Accepted para a mesma (accessKey, eventCode, nSequencia). Eventos Rejected ou Failed podem ser reenviados

Rota legada POST /manifest (depreciada)

POST /v2/companies/{company_id}/inbound/{access_key}/manifest?tpEvent=210210
Authorization: SUA_API_KEY

A rota continua disponível por compatibilidade, mas está depreciada. Ela não tem corpo: o evento vem de tpEvent (default 210210) e a sequência é sempre 1.

• Ela também é assíncrona: responde 200 com o evento em status: "Pending", e não com uma mensagem da SEFAZ. Acompanhe pelas mesmas rotas GET acima.
• As mesmas validações e o mesmo 409 da rota manifestation-events se aplicam.
• tpEvent=210240 responde 400: o evento exige justificativa, e esta rota não tem corpo para enviá-la. Use manifestation-events com detail.justification.
• O parâmetro engine aceita v2 (padrão) e v1. O engine=v1 é o caminho síncrono antigo, está depreciado e não funciona no runtime atual. Não use.

Eventos da Reforma Tributária (NT 2025.002-RTC)

Os quatro tipos acima (Ciência, Confirmação, Desconhecimento, Não Realizada) continuam valendo. A NT 2025.002-RTC acrescentou uma família nova de eventos, ligados à apuração de IBS e CBS — apropriação de crédito, imobilização, perecimento, sucessão — além do cancelamento genérico de evento.

Eles usam a mesma rota manifestation-events, também assíncrona, e o corpo tem um grupo detail cuja estrutura varia por código:

curl -X POST "https://api.nfse.io/v2/companies/{company_id}/inbound/productinvoices/by-access-key/{access_key}/manifestation-events" \
  -H "Authorization: SUA_API_KEY" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "eventCode": 211128,
    "nSequencia": 1,
    "detail": { "indAceitacao": "1" }
  }'

Códigos aceitos (13 no total): 4 de manifestação do destinatário (210200, 210210, 210220, 210240), 6 do destinatário na NT-RTC (211110, 211124, 211128, 211130, 211140, 211150), 2 de sucessora (212110 IBS, 212120 CBS) e 1 de cancelamento de evento (110001). A tabela com o detail exigido por cada um está em Tipos e enums.

211120 (consumo pessoal) foi removido

O evento saiu da NT 2025.002-RTC na versão 1.40, depois da revogação do §6º do art. 57 da LC 214/2025 pela LC 227/2026. A SEFAZ não reconhece mais tpEvento=211120 e rejeita o lote com cStat 225 — Falha no Esquema XML. Submissões novas são sempre recusadas com 400 antes de sair — o código segue reconhecido apenas na leitura de eventos já registrados.

Reenviar o mesmo evento não duplica

A idempotência é por (accessKey, eventCode, nSequencia). Reenviar enquanto já existe um evento Pending ou Accepted retorna 409, sem nova submissão à SEFAZ. Um evento Rejected ou Failed pode ser reenviado. Para uma re-submissão legítima de evento multi-sequência, incremente nSequencia (default 1).

Eventos do Fisco (412120 e 412130, manifestação sobre transferência de crédito IBS/CBS em sucessão) chegam pela distribuição, mas são somente leitura: tentar submetê-los retorna 400.

Manifestação Automática

O serviço pode fazer a Ciência da Operação automaticamente para você. Assim que uma NF-e é recebida, aguardamos o tempo configurado (ex: 60 minutos) e registramos a ciência automaticamente. Configure via AutomaticManifesting.MinutesToWaitAwarenessOperation no payload de ativação (ver Ativar via API).

Vantagens:

• Você não precisa manifestar manualmente cada NF-e
• Garante conformidade legal de forma automática
• Economiza tempo

Importante: A manifestação automática registra apenas Ciência da Operação. Você ainda precisa registrar Confirmação ou Operação Não Realizada manualmente quando aplicável.

Como Manifestar Manualmente (Painel)

Na listagem NF-e Capturadas, use o menu ⋮ da linha (ou o botão Enviar Evento no detalhe da nota) e escolha o Tipo de Evento: Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada.

Ou, se sua equipe de TI integrou com nossa API, a manifestação pode ser acionada diretamente do seu sistema de gestão.

Veja também

• Ativar via API — onde se configura AutomaticManifesting
• Consultar no painel
• Endpoints de NF-e
• Tipos e enums
• FAQ