Tabela de Referência - Indicador da Operação (indOp)

A tabela a seguir detalha os códigos para o Indicador da Operação (operationIndicator), que determina o local de incidência do IBS e da CBS, com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Pontos de Atenção (Lei Complementar nº 214, de 2025):

1. Imóvel em Múltiplos Municípios: Caso o bem imóvel esteja situado em mais de um Município, considera-se local do imóvel o Município onde está situada a maior parte da sua área (Art. 11, §2º).
2. Serviços à Distância: Aos serviços do inc. III, se parcialmente prestados à distância, aplica-se o disposto no inciso X (Art. 11, §4º).
3. Aquisições Centralizadas: Nas aquisições centralizadas por contribuinte com mais de um estabelecimento, os serviços do inc. IX do art. 11 serão considerados prestados no domicílio principal do adquirente; para o inc. X do art. 11 e o inc. I do §4º do art. 11, considera-se como domicílio principal do adquirente o local de seu estabelecimento matriz (Art. 11, §4º, II).
4. Cessão de Espaço Publicitário: Aplica-se o disposto no inciso X do artigo 11 às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários (Art. 11, §11).
5. Adquirente no Exterior: Na hipótese do inc. X do caput do art. 11, caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior e o destinatário seja residente ou domiciliado no País, considera-se como local da operação o domicílio do destinatário (Art. 11, §8).
6. Domicílio do Destinatário: Vide §3º do art. 11 a respeito da caracterização do domicílio.

Tipo de Operação (Art. 11)	Local de Incidência	Característica do Fornecimento	Código (indOp)	Local a ser Identificado no DF-e
Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel	o local onde o imóvel estiver situado	Execução de operações com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel	020101	Localidade do imóvel (1)
Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel	o local onde o imóvel estiver situado	Execução de serviços sobre bem imóvel	020201	Localidade do imóvel (1)
Serviço de administração e intermediação de bem imóvel	o local onde o imóvel estiver situado	Execução dos serviços de administração e intermediação de bens imóveis	020301	Localidade do imóvel (1)
Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2)	030101	Estabelecimento do fornecedor
Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2)	030102	Endereço do adquirente
Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2)	030103	Endereço do destinatário
Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2)	030104	Endereço diverso do fornecedor, adquirente ou destinatário
Serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres	o local do evento a que se refere o serviço	Execução de serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres	040101	Local do Evento
Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material	050101	Estabelecimento do fornecedor
Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material	050102	Endereço do adquirente
Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material	050103	Endereço do destinatário
Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material	o local da prestação do serviço	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material	050104	Endereço diverso do fornecedor, adquirente ou destinatário
Serviços portuários	o local da prestação do serviço	Execução de serviços portuários	050201	Local da prestação
Serviço de transporte de passageiros	o local da prestação do serviço	Execução de serviços de transporte de passageiros	060101	Local de início do transporte
Serviço de transporte de carga	o local da prestação do serviço	Execução de serviços de transporte de carga	070101	Endereço fornecido para entrega
Serviço de transporte de carga	o local da prestação do serviço	Execução de serviços de transporte de carga	070102	Local da retirada
Serviço de exploração de via	o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada	Execução de serviços de exploração de via	080101	Local da prestação, correspondente à extensão da via explorada e proporcional ao território dos entes tributantes
Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosas (4)	o local do domicílio principal do adquirente	Execução de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários	100101	Local do domicílio principal do adquirente (3)
Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosas (4)	o local do domicílio principal do adquirente	Execução de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários	100102	Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)
Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações não onerosas (4)	o local do domicílio principal do destinatário	Execução de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários	100201	Local do domicílio principal do destinatário (6)
Demais serviços, em operações onerosas	o local do domicílio principal do adquirente	Execução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que trata o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância (2)	100301	Local do domicílio principal do adquirente (3)
Demais serviços, em operações onerosas	o local do domicílio principal do adquirente	Execução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que trata o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância (2)	100302	Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)
Demais serviços, em operações não onerosas	o local do domicílio principal do destinatário	Execução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que tratam o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância	100401	Local do domicílio principal do destinatário (6)
Demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, em operações onerosas	o local do domicílio principal do adquirente	Execução de demais operações não especificadas anteriormente com bens móveis imateriais, inclusive direitos	100501	Local do domicílio principal do adquirente (3)
Demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, em operações onerosas	o local do domicílio principal do adquirente	Execução de demais operações não especificadas anteriormente com bens móveis imateriais, inclusive direitos	100502	Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)
Demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, em operações não onerosas	o local do domicílio principal do destinatário	Execução de demais operações não especificadas anteriormente com bens móveis imateriais, inclusive direitos	100601	Local do domicílio principal do destinatário (6)